TJPA 26/02/2021 -Pág. 571 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021
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inventariante foi intimada para comprovar a propriedade dos outros dois bens apontados às fls.082, já que
não há nos autos certidão de registro dos referidos imóveis. Por fim, indefiro o pedido de vista de fls.092.
Encaminhe-se cópia integral dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Intime-se. Belém, 19 de
fevereiro de 2021. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito Certifico que a decisão foi
resenhada em ___/___/2021 e publicado no Dje no dia ___/___/2021 para efeitos de intimação dos
advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2021.
PROCESSO: 00017611120078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710056711
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o:
Procedimento Comum Cível em: 23/02/2021---REU:VIACAO GUAJARA LTDA Representante(s): OAB
3210 - PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) OAB 12812 - MARTHA HENRIQUES
MOREIRA SANTOS (ADVOGADO) BRUNO DE MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO)
FREDERICO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 3352 - MARIO SERGIO PINTO TOSTES
(ADVOGADO) OAB 11307-A - ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 18988 RENAN AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO) AUTOR:TANISIA DE FATIMA DE MORAES
Representante(s): DANILO LISBOA CARDOSO (ADVOGADO) OAB 15837 - SERGIO RENATO
FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 12722 - FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS
PALHETA JR (ADVOGADO) OAB 18470 - RHUBENS NELSON GONCALVES LAREDO (ADVOGADO)
OAB 18834 - CARLOS DE SENNA MENDES NETO (ADVOGADO) OAB 7617 - FABRICIO BACELAR
MARINHO (ADVOGADO) OAB 23206 - ELUZIENE LEITE LIMA (ADVOGADO) OAB 25650-A - FELIPE
DAVID SIROTHEAU (ADVOGADO) OAB 26895 - JHONNY SPINDOLA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO)
LITISDENUNCIADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Representante(s): OAB 2173 - MARIA
APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 11609 - SYLVIO FONSECA DE NOVOA
(ADVOGADO) OAB 11730 - THIAGO COLLARES PALMEIRA (ADVOGADO) OAB 72973 - LUCINEIDE
MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 23748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE
RUEDA (ADVOGADO) . Vistos etc. NOBRE SEGURADORA DI BRASIL S/A EM LIQUIDA??O
EXTRAJUDICIAL, devidamente qualificado nos autos, por interm?dio de procurador judicial, apresentou os
presentes Embargos de Declara??o da decis?o interlocut?ria de fls. 0584/0585, com fundamento no art.
1.022 do C?digo de Processo Civil. Em suma, alegou omiss?o quanto ao pedido de devolu??o do dep?sito
realizado antes de sua liquida??o extrajudicial. A embargada apresentou contrarraz?es ?s fls. 0598/0601 e
os autos voltaram para decis?o. ? o relat?rio. Decido. Trata-se de Embargos de Declara??o, com
fundamento no art. 1.022 do C?digo de Processo Civil, da decis?o de fls. 0584/0585, a qual determinou a
remessa dos autos ao contador do Ju?zo diante da excessiva diverg?ncia dos valores apontados pelas
partes. Os Embargos de Declara??o devem ser conhecidos, na medida em que foram opostos dentro do
prazo legal, conforme certid?o anexada aos autos. Disp?e o C?digo de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem
embargos de declara??o contra qualquer decis?o judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar
contradi??o; II - suprimir omiss?o de ponto ou quest?o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of?cio ou
a requerimento. A seguradora apresentou embargos de declara??o, no qual alegou omiss?o na medida
em que a decis?o embargada teria se omitido acerca do pedido de levantamento do valor depositado para
pagamento de sua parte. Ocorre que, a senten?a foi absolutamente clara ao analisar a mat?ria, inexistindo
qualquer omiss?o, uma vez que inexiste nos autos pedido de tal natureza. Ante o exposto, conhe?o dos
embargos de declara??o, haja vista que oferecidos no prazo legal, para rejeit?-los em face da aus?ncia de
contradi??o, omiss?o ou obscuridade na senten?a. Intime-se. Bel?m, 22 de fevereiro de 2021 Marielma
Ferreira Bonfim Tavares Ju?za de Direito
PROCESSO: 00061779420008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010092728
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o:
Arrolamento Comum em: 23/02/2021---INVENTARIANTE:MARIA DE FATIMA MENDES GOUVEIA
Representante(s): OAB 1416 - EGIDIO MACHADO SALES FILHO (ADVOGADO) OAB 6736 - RICARDO
NEGREIROS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 15580 - LUCAS MARTINS SALES (ADVOGADO) OAB
11110 - SYLMARA SYMME LIMA DE ALMEIDA LEITE SILVA (ADVOGADO) ADVOGADO:JOAO
AUGUSTO DA C. MARINHO ENVOLVIDO:REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES
INVENTARIADO:FRANCISCO CARLOS MENDES GOUVEIA INVENTARIADO:CONSTANCA MENDES
GOUVEIA INTERESSADO:ANTONIO SERGIO PARANHOS Representante(s): OAB 155060 - ANTONIO
SERGIO PARANHOS (ADVOGADO) . Trata-se de Ação de Inventário por arrolamento dos bens deixados
por falecimento de Constança Mendes Gouveia, em que foi nomeada inventariante a Sra. Maria de Fátima
Mendes Gouveia, que prestou compromisso (fls.057) e primeiras declarações (fls.061/064). Verifica-se
dos autos que o cônjuge supértiste da autora da herança, Sr. Francisco Carlos Mendes Gouveia, faleceu
no curso do processo, e a falecida deixou como sua única e universal herdeira a sua filha Maria de Fátima
Mendes Gouveia, que pretende adjudicar os bens deixados pela inventariada. Por outro lado, a
