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Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019

APELAÇÃO N° 002691 1-76.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Campina Grande Pb, Representado Por Sua Procuradora
Sylvia Rosado de Sá Nóbrega (oab/pb Nº 12.612) -. APELADO: Maria Inêz Lobato Cavalcante ¿. ADVOGADO:
¿ Adv.: Lúcia de Fátima Correia Lima (oab/pb Nº 6.748) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS, Nº 596.478/RR E Nº 765.320/MG
(TEMAS 308, 191 E 916). SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO
TRABALHADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 705.140/RS, RE 596.478/RR E RE 765.320/MG (TEMAS 308, 191 E 916).
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0032309-43.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Itaucard S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Wilson Sales Belchior ¿
Oab/pb Nº 17.314-a ¿. APELADO: Marcelo Brito da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Rodrigo Magno Nunes Morais
¿ Oab/pb Nº 14.798 ¿. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES – 1) SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - REJEIÇÃO – 2) OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES
SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO DOS JUROS
INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFA BANCÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO
DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito,
por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0034322-15.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Reginaldo Guedes Marinho -. ADVOGADO: - Wilson Furtado
Roberto (oab/pb N. 12.189) -. APELADO: Marissol Turismo Ltda -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. VIOLAÇÃO
AO ART. 24 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N° 9.610/98). DANO MORAL. COMPROV ADO. ART.
79, § 1°, N° 9.610/98. DANO MA TERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - “A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria,
como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos
direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º,
da Lei 9.610/98” (STJ, AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 04/08/2015). - Diante da ausência de prévia autorização, tampouco menção ao seu nome, tem
o autor direito à reparação pelos danos morais advindos da utilização indevida da obra de sua autoria. Quanto aos danos materiais, ausentes de comprovação nos autos, restam afastados, pois, danos patrimoniais e os prejuízos suportados pela parte não se presumem, devendo ser cabalmente comprovados;
sendo inviável o reconhecimento de danos materiais hipotéticos, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT Ap 0023325-49.2010.811.0041, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado,
Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 23/06/2017) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0070536-39.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Mário César Maia Tolino ¿. ADVOGADO: ¿ Adv. Carolina Paiva
Barbosa (oab-pb 24.329-a) ¿. APELADO: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social ¿ Procurador Federal José
Wilson Germano de Figueiredo ¿. EMENTA: REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TELEFONISTA.
LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO. ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.
PROVA PERICIAL CLARA E CONTUNDENTE. APOSENTADORIA INDEVIDA. REQUISITOS DO AUXÍLIODOENÇA NÃO DEMONSTRADOS. CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PONTOS DA SENTENÇA QUE
NÃO MERECEM REPAROS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Não demonstrado no laudo pericial a ocorrência de incapacidade laborativa do segurado para a função anteriormente ocupada, não há como ser concedido
o benefício do auxílio-acidente. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a
carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lheá paga enquanto permanecer nesta condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 01 18861-45.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Eliana Ramos da Silva. ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Lucas Freire Almeida
(oab/pb N. 15.764), Walmírio José de Sousa (oab/pb N. 15.551) E Keila Cristina Brito de Sousa (oab/pb N. 10.982)
-. APELADO: Banco Itaucard S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Luís Felipe Nunes Araújo (oab/pb N. 16.678) ¿.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ORDINÁRIA de Revisão DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE
LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0358636-35.2002.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Roberto Mizuki
¿ Oab/pb N.º 19535-b -. APELADO: Rejane de Almeida Rafael E Outros ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Antonio Anizio
Neto ¿ Oab/pb N.º 8.851 ¿. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE
HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E CINDIU O DÉBITO PERTENCENTE À PARTE VENCEDORA EM PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
FORMA APARTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1347736 / RS (TEMA 608).
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0000016-44.2018.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da
Comarca da Capital -. SUSCITADO: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital -. EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. ART. 166, DA LOJE. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL. É evidente a existência de conexão entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Débito Fiscal, pois
a ação anulatória tem por objetivo tornar nulo o processo administrativo que deu origem à CDA, e, consequentemente, a Ação de Execução Fiscal. - “Tratando-se de demanda acessória à Execução Fiscal ajuizada pelo
próprio apelante, a competência para o processamento e julgamento da causa é de uma das Varas de
Executivos Fiscais da Capital, conforme determina o art. 166 da LOJE-PB.” Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência, para julgá-lo improcedente e, por via de consequência, declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da
Comarca da Capital.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0066073-83.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Mga ¿ Construções E Incorporações Ltda
¿. ADVOGADO: ¿ Adv. Amada Luna Torres (oab-pb 15.400) -. EMBARGADO: Telefônica do Brasil S/a ¿ Vivo
¿. ADVOGADO: ¿ Adv. Priscila Gomes Santos (aob-pb 19.692) ¿. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Estando
ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição
dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração.

REEXAME NECESSÁRIO N° 0009912-82.2009.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Nordeste Mídia Exterior Ltda. -. ADVOGADO: - Adv.: Isaac
Ferreira Costa (oab/pb Nº 15.200) -. POLO PASSIVO: Município de Campina Grande, Representado Por Seu
Procurador Geral José Fernandes Mariz (oab/pb Nº 6851) -. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE
MOBILIÁRIO URBANO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS MATERIAIS IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento à remessa oficial.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000458-82.201 1.815.0181. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra E Juizo da 4a Vara da Com.de Guarabira. APELADO: Rosane Pontes
de Freitas Paulino. ADVOGADO: Iraponil Siqueira Sousa (oab/pb 5.059). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 150%. DESPROPORCIONALIDADE.
REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA 75%. ATO RESPALDADO NA LEI ESTADUAL N° 10.008/2013. CONSUBSTANCIAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DA SISTEMÁTICA
PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. A multa tem como finalidade sancionar o agente que descumpriu a
obrigação legal no tempo estabelecido, mas não pode ser exigida de maneira que lesione o patrimônio do
devedor. Caracterizada a desproporcionalidade da multa, impõe-se a redução da penalidade para o patamar
fixado na legislação vigente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL,
mantendo incólume a sentença recorrida.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 001 1727-22.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: José Carlos dos Santos Filho E
Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Dinarte Paulino de Araújo Segundo ¿ Oab/pb 14.750 e ADVOGADO:
Adelmar Azevedo Regis. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONGRUÊNCIA COM A DECISÃO
DO STF PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 593.068/SC. TEMA 163. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
“A luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço
de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’.” (RE 593.068/SC – Tema
163) ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em não exercer o juízo de retratação.
APELAÇÃO N° 0003331-38.2004.815.0751. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Bayeux. ADVOGADO: Gildevan Barbosa de
Carvalho. APELADO: Anelia dos Santos Silva E Outros. ADVOGADO: Josefa Inez de Souza (oab-pb 6.705).
PRELIMINAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO. TEMA QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA IMUTABILIDADE. DECISUM RECORRÍVEL.
REJEIÇÃO. Considerando que o apelante devolveu o tema relacionado aos índices de atualização no apelo,
impõe-se o desacolhimento da alegada preclusão. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA
DO ÍNDICE UTILIZADO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IPCA QUE REFLETE FENÔMENO
INFLACIONÁRIO. PROVIMENTO. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência
do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção
monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E. Em face do exposto, REJEITADA A PRELIMINAR, no mérito, DOU PROVIMENTO
AO APELO, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância a quo a fim de que outros
cálculos sejam elaborados pela Contadoria Judicial.
APELAÇÃO N° 0010494-53.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO:
Marcos José Galdino Barbosa (oab/pb 8.440). APELADO: Condominio Edificio Mari. ADVOGADO: Elenilson
Cavalcanti de França (oab/pb 2.122). APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE FATURAS APÓS PEDIDO DE
DESLIGAMENTO. PRESTAÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL. ATO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO
MERO ABORRECIMENTO. LESÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. Ausente a demonstração de que ocorreu o efetivo
consumo após o pedido de rescisão contratual, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. A cobrança por
serviços não consumidos é incapazes de gerar abalos morais indenizáveis, já que não ultrapassam a subjetividade do consumidor, notadamente porque os atos não chegaram a prejudicar o crédito da parte demandante, ante
a inexistência de restrição creditícia. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para julgar
improcedente o pedido relativo ao dano moral. Condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários
advocatícios distribuídos na mesma proporção, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0000129-54.2017.815.0571. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Maria das
Dores Gomes de Melo. ADVOGADO: Everton Manoel Pontes do Nascimento. APELADO: A Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Irresignação restrita à
dosimetria. Pretendida a modificação da prestação pecuniária por outra sanção restritiva de direitos. Inviabilidade. Hipossuficiência não comprovada. Recurso desprovido. – Inexistindo prova segura acerca da alegada
hipossuficiência, inviável se afigura modificar a prestação pecuniária substitutiva, por medida de outra natureza,
ressalvada a reapreciação do tema, por ocasião da execução penal. – Ademais, não é facultado ao condenado
escolher a modalidade da pena restritiva de direitos, em face de seu interesse em cumprir pena alternativa que
melhor lhe convier. Vistos, relatados e discutidos os estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 00021 10-28.2015.815.0171. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Cicero
Emanuel Silva Diniz. ADVOGADO: Juliano dos Santos Martins Silveira. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. Art. 180, § 6º, do Código Penal. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Pena. Exasperação.
Inocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos do art. 44 do Código Penal não
preenchidos. Recurso desprovido. – Se os elementos fáticos probatórios, notadamente a prova oral produzida
nos autos, demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de receptação simples,
mister o desprovimento do apelo defensivo, que busca a absolvição fundada no suposto desconhecimento da
origem ilícita dos bens apreendidos. – Ademais, sabido que, no crime de receptação dolosa, a apreensão do
produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o
desconhecimento da origem ilícita da res. – Restando devidamente justificado o aumento da pena-base, pouco
acima do mínimo legal, bem como o acréscimo da reprimenda referente à agravante da reincidência, ambos
fixados pela magistrada primeva por meio de fundamentação idônea, dentro dos limites inerentes ao poder
discricionário a ela conferido, mister a manutenção da dosimetria efetivada na r. sentença recorrida. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, em
harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0044371-32.2017.815.001 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Francisco
Jose da Silva Pereira. ADVOGADO: Thayane Virginia Pinto Silva E Waldineli Wlampi Maciel Silva. APELADO: A
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Art. 147 do CP, c/c art. 7º da Lei
11.340/2006. Condenação. Irresignação. Pleito absolutório. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por
outros elementos probatórios. Preponderância. Desprovimento do apelo. – Em delitos praticados no âmbito
doméstico, a palavra da vítima possui especial valor probatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova, autorizando a condenação. – Restando demonstrado que o denunciado ameaçou causar mal injusto
e grave à ex-companheira, ameaçando-a de morte, caracterizado está o tipo penal descrito no art. 147 do CP,
bem como a incidência da Lei nº 11.340/2006. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0004091-27.2016.815.0731. ORIGEM: GAB. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Carlos Jose de Melo Neto. ADVOGADO: Tiago Bastos de
Andrade, Oab/pb 16.242. EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
APELAÇÃO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE