TJSP 05/11/2012 -Pág. 459 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1299
459
(OAB: 214627/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/
SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando
Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira
Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB:
64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de
Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB:
223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio
Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
(OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP)
- Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de
Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB:
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Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
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Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB:
223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio
Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
(OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0230236-34.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Prefeitura Municipal de Franca - Agravado:
Vinicius Hukumoto da Silva Me - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 84/84 verso que concedeu
antecipação de tutela para o efeito de suspender a eficácia
de interdição administrativa do estabelecimento da autora.Deixo de atribuir efeito suspensivo ativo ao presente agravo.
Em uma análise perfunctória, não se vislumbra lesão grave e de difícil reparação (art. 558, do Código de Processo Civil).
Além disso, como bem obtemperado na r. decisão ora guerreada, foi apresentado laudo de medição de som, atestando a
observância dos limites legais, bem como o perigo de dano irreparável e de difícil reparação restou evidenciado pelo contrato
de prestação de serviços, cujo evento realizou-se na data da concessão da liminar, atingindo grande número de prestadores
de serviços e consumidores. Assim, não há como, nesta fase processual, dar guarida à pretensão da agravante visando a
suspensão da liminar concedida pelo juízo “a quo”, até a decisão final do presente
recurso.
Intime-se a agravada para responder ao presente recurso (art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil), facultando-lhe a
juntada das peças que entender necessárias. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: José
Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP) - Joaquim Geraldo da Silva (OAB: 86365/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
Nº 0230831-33.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Alexandre Lopes Peres - Agravado: Companhia
de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Lopes Peres contra a
r. decisão de fls. 13 que, nos autos da medida cautelar inominada movida em face da Companhia de Engenharia de Tráfego de
Santos - CET, indeferiu a liminar pleiteada para suspender a pontuação
lançada na carteira nacional de habilitação do autor, ora agravante, por entender ausente a plausibilidade do direito
alegado.Aduz, em síntese, o agravante, que teria sido autuado por ter estacionado em desacordo com as normas de trânsito,
mas que não reconhece a infração
“uma vez que não cometeu o ato que lhe está sendo imputado”.Sustenta que no local indicado pela empresa agravada não
existe a numeração indicada, que o auto de infração não teria exibido todos os elementos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
