TJSP 16/10/2017 -Pág. 2778 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2450
2778
sentença de improcedência. TJ-SP. APL: 10318454920158260053 SP. Rel: Aroldo Viotti. Data do julgamento: 21/9/2016, 4a
Câmara Extraordinária de Direito Público.APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SERVIDORES PÚBLICOS DO TJESP
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DIAS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS - NÃO
CABIMENTO. Benefício instituído pela Lei Estadual n° 7.541/91. Inaplicabilidade dos afastamentos elencados no artigo 78 da
LE n° 10.261/68 para o auxílio alimentação. Orientação também prevista no artigo 123 do Regimento Interno dos Servidores
deste Tribunal e no Comunicado SGRH n° 184/2014. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
TJ-SP. APL: 00120528920148260435 SP. Rel: Marcelo Semer. Data do julgamento: 14/9/2015. 10a Câmara de Direito Público.
Nesta feita, diante do caráter indenizatório, bem como a previsão na legislação competente e o embasamento na jurisprudência,
a improcedência da demanda é de rigor. Acredito que do mais seja desnecessário aduzir. Diante do exposto e por tudo que nos
autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem
custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).Em caso de recurso (prazo de 10 dias), deverá ser recolhido preparo
no importe de 1% sobre o valor da causa, mais 4% sobre o valor da causa, respeitando sempre o valor mínimo de 5 UFESPs,
independentemente de intimação, ressalvados os casos de assistência judiciária.Publique-se e Intime-se. - ADV: DANIELA DE
GODOI MOREIRA VILLALVA (OAB 346474/SP), NILSON GILBERTO GALLO (OAB 113950/SP), AMANDA DE NARDI DURAN
(OAB 332784/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0800/2017
Processo 0002999-91.2014.8.26.0435 - Autorização judicial - Medidas de proteção - P.M.M. - INTIMAÇÃO da Defensora Dra.
Roseli L. Dos Santos Conti, OAB/SP 116.107, acerca da expedição de certidão de honorários, devidamente retificada, devendo
ser materializada por meio do site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB
116107/SP)
Processo 0003267-19.2012.8.26.0435 (435.01.2012.003267) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento
Institucional - J.A.F.R.O. - E.P.F. e outros - “Determino o cumprimento das ações de atribuições acima referidas pela equipe
multidisciplinar, pela serventia deste Juízo e pela equipe de apoio Municipal. Saem intimados os responsáveis pela equipe
técnica da entidade de acolhimento das ações especificadas acima, devendo informar, no prazo de um mês, mediante ofício,
o detalhamento das ações tomadas e os resultados alcançados para a garantia dos direitos da adolescente. Quanto à equipe
técnica do Juízo, a mesma deverá apresentar relatórios de três em três meses. Desde logo, designo o dia 03 de abril de
2018 às 14:00 horas, para audiência de reavaliação do PIA. Intime-se o Dr. Laércio Giácomo Olivari para, no prazo de cinco
dias, apresentar justificativa acerca da ausência à audiência realizada nesta data, bem como para comparecer à audiência ora
designada. Saem os presentes cientes e intimados” - ADV: ALINE NERY SERVILHA BONETTO (OAB 231199/SP), LAERCIO
GIACOMO OLIVARI (OAB 91279/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0973/2017
Processo 0000713-77.2013.8.26.0435 (043.52.0130.000713) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Coren Sp - Vistos,Expeça-se mandado de citação e penhora no endereço
indicado à fl. retro.Intime-se. - ADV: GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP)
PENÁPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIALBA ALMEIDA DOS REIS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0501/2017
Processo 0000279-84.2010.8.26.0438 (438.01.2010.000279) - Monitória - Contratos Bancários - Tecnovest Industria
e Comercio de Vestuario Ltda Epp - - Carlos Augusto da Silva e outro - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias,
acerca da Contestação do requerido, fls 300/305. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), AYRINI MANUELLA
RODRIGUES GARCIA MARSON (OAB 387900/SP), NASSIB CHUFFI (OAB 44338/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0000501-33.2002.8.26.0438 (438.01.2002.000501) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabrizio
Scatolin Boscardin - Osnir Orives Pizzolio - Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, ante a petição de fls. 516/517
apresentada pelo executado. “.... requer revogação ou anulação da penhora da colhedeira...” - ADV: GILBERTO MARTIN
ANDREO (OAB 185426/SP), VALTER BARRIONUEVO MARTINI (OAB 112714/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
