TJSP 20/09/2022 -Pág. 576 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3594
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ESPÉCIE, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTUAL, SOBRETUDO PORQUE PAGO AOS INATIVOS. SENTENÇA QUE,
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MERECE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO. - Advs: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - Cristiane Gomes Carrijo Andrade (OAB: 256864/SP)
- Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP)
Nº 1013373-38.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Volpate - Magistrado(a) Júlio César Franceschet - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS
POLICIAIS MILITARES PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 QUE EXTRAVASOU A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR APENAS SOBRE NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA
CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. DIREITO DA PARTE RECORRENTE DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM O PERCENTUAL
PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/19, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A
QUESTÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Hélio
Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/
SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP)
Nº 1013605-50.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Carlos André
Perez Mazzei - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Júlio César Franceschet - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 QUE EXTRAVASOU A ESFERA DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR APENAS SOBRE NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIDA
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, EFETUADOS NOS MOLDES
INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. DIREITO DA PARTE RECORRENTE DE CONTINUAR
CONTRIBUINDO COM O PERCENTUAL PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/19, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI
ESTADUAL REGULAMENTANDO A QUESTÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. - Advs: Mario Pereira Gomes Filho (OAB: 419928/SP)
Nº 1013878-29.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Edimilson
Francisco Aparecido Felippe - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Júlio César Franceschet - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALTERAÇÃO DO VALOR
DA CONTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 QUE EXTRAVASOU A ESFERA DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR APENAS SOBRE NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIDA
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, EFETUADOS NOS MOLDES
INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. DIREITO DA PARTE RECORRENTE DE CONTINUAR
CONTRIBUINDO COM O PERCENTUAL PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/19, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI
ESTADUAL REGULAMENTANDO A QUESTÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. - Advs: Mario Pereira Gomes Filho (OAB: 419928/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0422/2022
Processo 0017206-62.2013.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Abrigo em entidade - M.A. - Vistos. 1. Após a expedição
do alvará de fl. 345 e o seu envio ao Banco do Brasil, houve resposta da agência BB com a informação de que as contas
encontra-se zeradas (fl. 346 verso). 2. Visando a obtenção de informações mais precisas, oficie-se ao Banco do Brasil, com
cópia do alvará de fls. 345 e das guias de depósitos constantes destes autos e do apenso, para que seja apresentado extrato
pormenorizado das movimentações realizadas nas contas vinculadas a estes autos. Prazo: 30 dias. 3. Com a resposta, abra-se
vista à herdeira (Roberta) e ao MP. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIANA EL BECK VON BESZEDITS (OAB 234806/
SP)
Processo 1000227-90.2022.8.26.0037 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - C.A.N. - Certifico e dou fé que pratiquei
o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça: Intimação do Advogado Constituído para ciência quanto à certidão do oficial de justiça de fls. 47.
- ADV: PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP), VANESSA ROMÃO CORRÊA (OAB 375846/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0423/2022
Processo 1010326-22.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime
ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - V.L.O. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,
§4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Intimei pela imprensa
oficial o(a) Advogado(a) da parte requerente, para manifestação em réplica, diante da(s) contestação (ões) apresentada(s). ADV: DANIELA ZANIOLO DE SOUZA (OAB 181984/SP)
Setor das Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS - SEF
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
