TJSP 18/01/2023 -Pág. 3080 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3660
3080
ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB 446488/SP)
Processo 1511328-62.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.M.O. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de
Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Diogenes Luiz de
Almeida Fontoura Rodrigues, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa
Excelência as informações que seguem: ISABELLE ROCHA DA SILVA e o corréu Marcelo Moreira de Oliveira foram denunciados
porque em datas incertas, mas anteriores a 16/02/2021, agindo em concurso e em unidade de desígnios, prevalecendo-se das
relações domésticas e familiares, com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, submeteram, por diversas
vezes, a criança e filha de Isabelle, enteada de Marcelo, MARIA JULIA ROCHA DE SOUZA (nascida em 15 de julho de 2017,
então com idade não superior a três anos v. certidão de nascimento a fls. 09), pessoa sob a guarda, poder ou autoridade de
ambos, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo. - ADV: CESAR SAMPAIO DE SOUZA (OAB 466480/SP)
Processo 1517081-68.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.C.C. - A impugnação
à certidão do Sr. Oficial de Justiça, que goza de fé pública, deve observar rito e procedimento autônomo, posto que se trata de
presunção relativa de veracidade. Ademais, o comparecimento do réu devidamente representado por patrono nos autos supre
a alegada nulidade e afasta qualquer prejuízo formal ou material ao acusado. Assim, aguarde-se a audiência de instrução e
julgamento já agendada. Intime-se. - ADV: EDSON SANTOS DE SOUSA (OAB 292197/SP), DANIELA PINHEIRO DA SILVA
(OAB 436784/SP)
Processo 1521299-85.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1507356-97.2022.8.26.0002) - Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - ANTONIO EBURNEO FILHO - MARLY SONIA OST EBURNEO - Vistos. Fls. 542/543.
Reporto-me ao já decidido de fls. 513/514, eis que a Defesa apenas renova suas alegações já antes apreciadas. Ademais, como
bem destacado pelo Ministério Público, as questões suscitadas pela Defesa já foram objeto de Recurso em Sentido Estrito nº
0027316-16.2022.8.26.0002, de modo que se deve esperar o julgamento pela instância superior. Sendo assim, em se tratando
de questões de moradia afetas a esfera cível bem ncomo se tratar de reconsideração de pedido já apreciado em decisão de fls.
513/514, Indefiro pedido da Defesa. Int. - ADV: SILVANO ANDRADE DO BOMFIM (OAB 154691/SP), ANTONIO MARCOS DE
FARIA (OAB 194946/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)
Processo 1528880-88.2021.8.26.0228 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a vida - VICTOR
EMANOEL FONSECA LIMA - Recebo a denúncia ofertada contra o réu porque formalmente em ordem e não apresenta os
vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e
indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de
Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do
mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Em caso de citação pessoal e não havendo
resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação
intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de
feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a
serventia as anotações e comunicações necessárias. No mais, tendo em vista que a prova oral indicada pelo Ministério Púbico
já foi oportunamente colhida em anterior contraditório judicial, entendo desnecessária a simples repetição do ato. Portanto, diga
a Defesa se pretende novas oitivas de testemunhas ainda não ouvidas nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)
3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0011/2023
Processo 1521102-67.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.O.C. - Vistos.
Considerando tratar-se de processo de réu preso, com audiência agendada desde 02/12/2022, em que já foram expedidos os
mandados e ofícios de intimação, mantenho a audiência designada. Tendo em vista que o réu constituiu defensor particular,
expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo anteriormente indicado pelos atos por este praticados e regularize-se as
anotações no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: EDMAR DOS SANTOS (OAB 234264/SP), LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/
SP)
Processo 1525992-15.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCUS VINÍCIUS ALVES
SANTOS - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria para atuar nos autos como defensor(a) dativo(a) do réu, intimo-o(a) a
apresentar resposta à acusação no prazo legal e se manifestar como deseja receber suas intimações, nos termos do provimento
1492/2008. - ADV: LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS (OAB 446553/SP)
1ª Vara do Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0018/2023
Processo 0002852-25.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Francisnaldo Carlos
Pimenta - Vistos. 1 Fls. 37/58: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, oferecer réplica. 2 No mesmo prazo, deverão
ambas as partes se manifestar sobre a realização de eventual audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual,
devendo manifestar expressamente interesse na realização pela modalidade presencial. No silêncio, será presumida a anuência
à modalidade virtual. Intime-se. - ADV: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG)
Processo 0010926-68.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ISCP - SOCIEDADE
EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1 Fls. 43/51: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, oferecer réplica. 2 No mesmo
prazo, deverão ambas as partes se manifestar sobre a realização de eventual audiência de instrução e julgamento na modalidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
