TRF3 18/03/2013 -Pág. 338 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2013.
Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada
00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0531961-97.1996.4.03.6182/SP
1996.61.82.531961-0/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
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Desembargadora Federal ALDA BASTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
NOEMI FERREIRA SILVA
DADOS TECNOLOGIA IND/ E COM/ LTDA Falido(a) e outros
05319619719964036182 4F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS
INFRINGENTES.
I. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de
contradição ou omissão.
II. Descabe o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente.
III. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a
relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil.
IV. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de março de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0536830-06.1996.4.03.6182/SP
1996.61.82.536830-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
:
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:
Juíza Federal Convocada Simone Schroder
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
SUNDEK IND/ E COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/03/2013
338/784
