TRT20190404 04/04/2019 -Pág. 87 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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administrativo. O fundamental, sob o ponto de vista do contraponto
exigência de homologação do Plano de Cargos e Salários pelo
à equiparação, é que o quadro de carreira estabeleça mecanismos
Ministério do Trabalho é fato impeditivo do direito à equiparação
impessoais de promoções alternadas por merecimento e
salarial, por força do disposto no § 2º do art. 461 da CLT, mas não
antiguidade" (art. 461, §§ 2º e 3º, CLT)." (in "Curso de Direito do
isenta a empresa de cumprir as obrigações por ela assumidas,
Trabalho", 5ª ed., LTr, SP, p. 794/795).
relativas às promoções por antiguidade previstas na tabela salarial,
quando demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito,
caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 458207.2010.5.06.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello
Noutro aspecto, em se tratando de empresa pública, o
Filho, Data de Julgamento: 19/10/2011, 1ª Turma, Data de
entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido da não
Publicação: 28/10/2011) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
exigência da homologação referenciada na Súmula 461 do TST,
RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
com fundamento na presunção de legalidade do ato administrativo
JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO
que institui o PCS.
INTRAJORNADA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA
RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.
A respeito do tema, recentes arestos do TST apontam o
BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. (...) III - EQUIPARAÇÃO
direcionamento da jurisprudência, in verbis:
SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. As
razões recursais não infirmam a conclusão do Regional no sentido
de que o quadro de carreira existente na Reclamada obstaria a
equiparação salarial, uma vez que não há necessidade de
"RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -
homologação em razão de se tratar de associação de serviço social
PROGRESSÃO HORIZONTAL - PLANO DE CARGOS E
autônomo, instituído pela Lei nº 8.246/91, cujos atos gozam da
SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO
presunção de legalidade. Tal entendimento está de acordo com o
MINISTÉRIO DO TRABALHO - VALIDADE. A discussão dos autos
expresso no final do item I da Súmula 6 do TST. Não conhecido."
circunscreve-se ao aspecto da necessidade ou não de
(AIRR e RR - 68100- 98.2008.5.10.0009, Relator Ministro:
homologação do Plano de Cargos e Salários da reclamada pelo
Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 19/10/2011, 5ª Turma,
Ministério do Trabalho, como requisito de sua validade, para
Data de Publicação: 28/10/2011)
viabilizar a consecução da progressão horizontal por antiguidade
pleiteada pelo obreiro. Com efeito, a elaboração de um Plano de
Cargos e Salários é faculdade do empregador, porém, uma vez
implementado, o referido plano integra os contratos de trabalho dos
À luz do exposto acima, não se verifica qualquer nulidade no Plano
empregados e sujeita a empresa a observá-lo. Assim, a norma
de Cargos e Salários da CEB em decorrência da não homologação
empresarial estabelecida - Plano de Cargos e Salários - vincula o
pelo Ministério do Trabalho, pois se trata de empresa estatal do
empregador e adere aos contratos de trabalhos existentes na data
Distrito Federal e, nesta condição, o ato administrativo que instituiu
da sua promulgação, não mais podendo ser ignorada, por se tratar
o PCS - Ato da 51ª AGE de 30/06/2010, possui presunção de
de direito já incluído no patrimônio do trabalhador. O que de fato
legalidade.
importa ressaltar é que a empregadora, uma vez tendo elaborado o
seu Plano de Cargos e Salários, não pode furtar-se a cumpri-lo. A
Assim definido, não prosperam as alegações em torno da legalidade
ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não conduz à
do PCS 2010 e à sua vigência, sobejando apenas o exame da
ineficácia da tabela de cargos e salários e não afasta o direito dos
legalidade de suas normas internas com a legislação em vigor, o
empregados em ver implementadas pela empresa as promoções
que será feito no tópico a seguir.
por ela estabelecidas. Nesse sentido, considerados o teor da norma
sob exame e a condição da reclamada de integrante da
Reconhecida a legalidade do PCS/2010, resta aferir sua prevalência
administração pública indireta, é próprio inferir que, uma vez
em face da existência de "PCS em extinção" na empresa, aplicado
instituída a progressão horizontal por antiguidade, no Plano de
apenas àqueles advogados admitidos até 31/09/2009.
Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do
Trabalho, a concessão dessa progressão é medida que se impõe. A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132476
A parte autora noticiou na petição inicial a contratação pela
