TRT3 17/02/2023 -Pág. 5745 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
5745
valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento.
Com o julgamento do tema de Repercussão Geral 1046 pelo E.
Intimem-se as partes.
STF, foi determinada a intimação das partes (…) a informarem, em
Nada mais.
10 dias, se existem provas a serem colhidas em nova audiência de
instrução a ser designada oportunamente ou se já é possível o
encerramento do feito para julgamento¨ (fl. 632).
BETIM/MG, 17 de fevereiro de 2023.
Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do
reclamante e de 01 testemunha do reclamante (fls. 659/660).
ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a
produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o
que foi deferido.
Processo Nº ATOrd-0011232-55.2019.5.03.0027
AUTOR
EMERSON JEAN DA SILVA
ADVOGADO
ESDRAS SILVA DOS SANTOS(OAB:
140532/MG)
RÉU
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
Razões finais orais remissivas.
Conciliação final rejeitada.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES:
a) Direito intertemporal
As alterações materiais perpetradas pela denominada "Reforma
Intimado(s)/Citado(s):
Trabalhista", através da Lei nº. 13.467, de 13/07/2017, vigente a
- EMERSON JEAN DA SILVA
partir de 11/11/2017, não se aplicam à demanda em análise, por
força dos princípios da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da
CF, 6º da LINDB), proteção do hipossuficiente econômico, vedação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
do retrocesso social, e inalterabilidade contratual lesiva (art. 5º, §2º,
7º, caput, da CF, 9º, 10º, 444, 468 e 912 da CLT, Súmula 191 do
TST), tendo em vista o início do contrato de trabalho aos
INTIMAÇÃO
17/04/2012, anterior à “reforma”. Porém, as alterações processuais,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f45b8d
compreendidas a justiça gratuita e os honorários advocatícios, são
proferida nos autos.
plenamente aplicáveis, conforme arts. 14 e 1.046 do CPC c/c art.
SENTENÇA
769 da CLT, e art. 1º da Instrução Normativa n. 41, do TST, e serão
PROCESSO N. 0011232-55.2019.5.03.0027
objeto de análise em itens específicos do presente julgado,
A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do
evidentemente à luz da Constituição Federal, atento ao controle
Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na
difuso de constitucionalidade, art. 102, inciso III, da CF, e artigos
reclamação trabalhista proposta por EMERSON JEAN DA SILVA
948 a 950 CPC, tendo em vista o ajuizamento da reclamação
em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA..
trabalhista aos 27/11/2019, na vigência da ¨reforma¨.
1. RELATÓRIO
b) Delimitação dos limites da lide
EMERSON JEAN DA SILVA propõe reclamação trabalhista em
Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da
face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do
alegando, em síntese, que foi admitido aos 17/04/2012, na função
CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c
de auxiliar logístico, e dispensado aos 28/12/2019, considerando a
art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos
projeção do aviso prévio. Diante dos fatos alegados na inicial,
pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica
formula pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça
prevalecente n. 16 do TRT/MG).oo
gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e
c) Tema de Repercussão Geral 1046
atribui à causa o valor de R$ 40.525,26.
O tema de Repercussão Geral n. 1046, decorrente do RE
A reclamada apresenta defesa escrita (fls. 119/165), acompanhada
1.121.633, sobre "Validade de norma coletiva de trabalho que limita
de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou,
ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"
reiterando os termos da inicial (fls. 622/630).
foi julgado pelo E. STF aos 02/06/2022, o qual, por maioria de
Acolhido requerimento da reclamada, de suspensão do feito, tema
votos, fixou a seguinte tese: ¨São constitucionais os acordos e as
de Repercussão Geral 1046, do E.STF (fl. 620).
convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial
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