TJGO 19/10/2017 -Pág. 2458 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
NCESSIONARIA CELG S/A. DISSE QUE, SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMO
, INCIDEM ICMS, PIS E COFINS. ASSEVEROU, AINDA, QUE O VALOR COBRA
DO PELO ALUDIDO CONSUMO E COMPOSTO POR DUAS PARTES: TE (TARIFA DE
ENERGIA ELETRICA) E TUSD (TAXA DE UTILIZACAO DO SISTEMA DE DISTR
IBUICAO), QUE, SOMADOS, COMPOEM O PRECO FINAL DO KWH UTILIZADO. A
FIRMOU, NESSE CENARIO, QUE A TE (TARIFA DE ENERGIA ELETRICA) CORR
ESPONDE AO PRECO COBRADO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E QU
E A TUSD (TAXA DE UTILIZACAO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO) E COBRAD
A EM VIRTUDE DA TRANSMISSAO E CIRCULACAO DA ENERGIA ELETRICA PELO
S EQUIPAMENTOS E INSTALACOES DAS UNIDADES GERADORAS E TRANSMISSOR
AS, MAS ANTES DA CHEGADA DO PRODUTO (ENERGIA ELETRICA) AS UNIDADE
S CONSUMIDORAS. ADUZIU QUE, ENTAO, NAO DEVE COMPOR A BASE DE CALC
ULO DO ICMS, NO CASO, A PARCELA RELATIVA A TUSD, MAS TAO SOMENTE
A TE, JA QUE SOMENTE ESSA PARTE SE ENQUADRARIA NA HIPOTESE DE INC
IDENCIA DO TRIBUTO EM COMENTO. REALCOU QUE, NESSE PASSO, HAVERIA
COBRANCA ILEGAL DE ICMS PELA PARTE RE, CONQUANTO NAO OBSERVADA A
LEGISLACAO REGENTE DA MATERIA. NESSE PASSO, REQUEREU, A TITULO DE
TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA, FOSSE DETERMINADO AO ENTE REU QU
E SE ABSTIVESSE DE COBRAR ICMS SOBRE A TARIFA TUSD, LIMITANDO-SE,
POIS, A COBRA-LO, TAO SOMENTE SOBRE A TE. NO MERITO, REQUEREU FO
SSE CONFIRMADA A LIMINAR PORVENTURA DEFERIDA, JULGANDO-SE PROCEDE
NTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: (1) DECLARAR A INEXISTENCIA DE R
ELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA REFERENTEMENTE AO TUSD E (2) CONDENAR
A PARTE RE AO PAGAMENTO/RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS A ESSE
TITULO, CUJO IMPORTE SERA OBTIDO EM FASE LIQUIDATORIA. MANIFESTO
U-SE, POR FIM, PELA CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. OS DOCUME
NTOS DE FLS. 24/29 ACOMPANHARAM A PECA MATRIZ. A DECISAO DE FLS.
30/33 CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTICA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUT
ELA PROVISORIA E DETERMINOU A CITACAO DA PARTE RE. CITADO, O ESTA
DO DE GOIAS CONTESTOU AS FLS. 38/57. NESSA OPORTUNIDADE, NAO ARGU
IU QUESTAO PRELIMINAR. NO MERITO, MANIFESTOU-SE PELA IMPROCEDENCI
A DO PEDIDO FORMULADO. INTIMADA PARA REPLICAR, A AUTORA FICOU INE
RTE. E O ESSENCIAL. DECIDO. VERIFICO, EM PROEMIO, QUE O PROCESSO
TRAMITOU DE FORMA REGULAR, RESTANDO ATENDIDOS TODOS OS DITAMES LE
GAIS, EM ORDEM A EVIDENCIAR A SANIDADE PROCEDIMENTAL. DEMAIS DISS
O, OBSERVO QUE INEXISTEM PREJUIZOS AS PARTES, NAO HAVENDO SE FALA
R EM NULIDADES (NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO PAS DE NULLITE SANS
GRIEF). O FEITO, ADEMAIS, PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE EN
CONTRA. E QUE NAO SE MOSTRA NECESSARIA, NA HIPOTESE SOB EXAME, A
PRODUCAO DE PROVAS OUTRAS ALEM DAQUELAS JA CONSTANTES DOS AUTOS.
LOGO, RESTA AUTORIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, EX VI D
O ARTIGO 355, I, DO NOVO CPC. INEXISTENTE PRELIMINAR A SER AVALIA
DA, PASSO A ANALISE DA VEXATA QUAESTIO. CINGE-SE A CONTROVERSIA E
M SE VERIFICAR SE A PARTE RE PODERIA OU NAO INCLUIR NA BASE DE CA
LCULO DO ICMS-ENERGIA ELETRICA OS VALORES RELATIVOS A TRANSMISSAO
E DISTRIBUICAO DESSE BEM MOVEL (AS CONHECIDAS PARCELAS TUSD TARI
FA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO, E TUST TARIFA DE USO DO SIS
TEMA DE TRANSMISSAO). POIS BEM. DE INICIO, E DE SE DESTACAR QUE A
CONSTITUICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 155, II, ATRIBUI AOS ESTADOS
E AO DISTRITO FEDERAL COMPETENCIA PARA INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE
OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACO
ES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICACAO, AINDA QUE AS OPERACOES E AS PRESTACOES SE INICIEM NO
EXTERIOR. TRATA-SE, POIS, DO ICMS, CUJA LC N. 87/96 CUIDOU DE DI
SCIPLINAR. NO TOCANTE A ENERGIA ELETRICA, ASSUNTO QUE INTERESSA A
O CASO E DIFERENTEMENTE DO QUE O OCORRE COM O FORNECIMENTO DE AGU
A ENCANADA (ADI 2224/DF), O PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVE, D
E MODO EXPRESSO, A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A SUA CIRCULACAO, EQU
IPARANDO-A A MERCADORIA PARA EFEITO DE TRIBUTACAO (ARTIGO 155, 3,
CF). NAO SE DISCUTE, POIS, NO CASO VERTENTE, TAL PONTO, QUE E IN
CONTROVERSO. NADA OBSTANTE, PARA A COBRANCA DO ALUDIDO IMPOSTO, D
EVE O ENTE TRIBUTANTE UTILIZAR DETERMINADA BASE DE CALCULO, SOBRE
A QUAL INCIDIRA A ALIQUOTA PREVISTA EM LEI. NESSE PASSO, DEVE-SE
SABER, PARA EXATIDAO E CORRECAO DO VALOR A SER COBRADO E PAGO PE
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